por António Vilhena de Carvalho*
A Biblioteca Digital Curt Nimuendaju acrescentou recentemente ao seu acervo a obra Regimento & Leys sobre as Missoens do Estado do Maranhaõ, & Parà, & sobre a liberdade dos Indios, impressa em Lisboa em 1724 e que contém, entre outras leis, dois conhecidos textos do corpus legislativo ameríndio do período colonial do Brasil aplicável ao Estado do Maranhão e Pará: o Regimento das Missões, de dezembro de 1686, que confere aos missionários (em particular, ainda que não exclusivamente, jesuítas) o poder temporal, além do espiritual, sobre as aldeias dos índios; e o Alvará régio de 28 de Abril de 1688 que restabeleceu o sistema de cativeiro dos índios, pondo termo à lei de 1680, de curta duração e que para muitos não passou de letra morta, que lhes conferira a liberdade sem restrições.
A Biblioteca Digital Curt Nimuendaju acrescentou recentemente ao seu acervo a obra Regimento & Leys sobre as Missoens do Estado do Maranhaõ, & Parà, & sobre a liberdade dos Indios, impressa em Lisboa em 1724 e que contém, entre outras leis, dois conhecidos textos do corpus legislativo ameríndio do período colonial do Brasil aplicável ao Estado do Maranhão e Pará: o Regimento das Missões, de dezembro de 1686, que confere aos missionários (em particular, ainda que não exclusivamente, jesuítas) o poder temporal, além do espiritual, sobre as aldeias dos índios; e o Alvará régio de 28 de Abril de 1688 que restabeleceu o sistema de cativeiro dos índios, pondo termo à lei de 1680, de curta duração e que para muitos não passou de letra morta, que lhes conferira a liberdade sem restrições.
